Extensão aos velocípedes dos benefícios fiscais à aquisição de veículos não poluentes
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Assembleia da República
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Caros Senhores:
Da Lei do Orçamento de Estado para 2009 consta uma medida de incentivo
fiscal à compra de veículos eléctricos ou movidos a energias
renováveis não combustíveis, na forma de uma dedução à colecta no IRS
de 30\% dos custos de aquisição.
No entanto, na sua presente formulação, exclui-se deste incentivo o tipo de veículo comprovadamente mais sustentável e energeticamente eficiente: velocípede.
Os signatários desta petição rogam que o texto da lei seja reformulado por forma a eliminar esta incoerente exclusão.
Texto de apoio: http://www.massacriticapt.net/files/OE2009-velocipedes.pdf
Da Lei do Orçamento de Estado para 2009 consta uma medida de incentivo
fiscal à compra de veículos eléctricos ou movidos a energias
renováveis não combustíveis, na forma de uma dedução à colecta no IRS
de 30\% dos custos de aquisição.
No entanto, na sua presente formulação, exclui-se deste incentivo o tipo de veículo comprovadamente mais sustentável e energeticamente eficiente: velocípede.
Os signatários desta petição rogam que o texto da lei seja reformulado por forma a eliminar esta incoerente exclusão.
Texto de apoio: http://www.massacriticapt.net/files/OE2009-velocipedes.pdf
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